A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.
A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.