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2021-2027

Municipio de Viana do Castelo

Paises: Portugal

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.